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Auditoria Cidadã da Dívida
Os jornais divulgam a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 61/2011) que prorroga até 2015 a “Desvinculação das Receitas da União” (DRU). Este mecanismo permite que o governo destine para onde quiser - principalmente para o pagamento da dívida - 20% das receitas que deveriam ir para áreas sociais, tais como a Seguridade Social, que inclui as áreas de Saúde, Assistência e Previdência. A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara e depois pelo Senado.
A prorrogação da DRU foi aprovada graças aos deputados ligados à base do governo Dilma, cujo partido, até 2002, era totalmente contrário à DRU. Por outro lado, os deputados ligados ao governo FHC - criador e apoiador da DRU até 2002 - hoje votaram contra este mecanismo.
Foi mais um verdadeiro “espetáculo” de incoerência e subserviência aos ditames do Fundo Monetário Internacional (FMI), que por várias vezes impôs a DRU ao país. Apesar do discurso oficial de que o Brasil, pelo fato de ter pago o FMI, teria se libertado deste organismo, a votação de hoje na Câmara dos Deputados mostra mais uma vez que o país continua sim aplicando as nefastas políticas do Fundo.
Uma das justificativas da base do governo para ter mudado de posição sobre a DRU foi que este instrumento seria importante para o país em um momento de crise internacional. Portanto, desta forma, o Brasil segue o mesmo caminho dos países europeus chantageados pela chamada “Troika”, ou seja, o mercado financeiro, FMI, e União Européia: cortar gastos sociais para pagar uma questionável dívida, que deveria ser auditada.
Depois da “Troika” derrubar o primeiro-ministro grego – pelo fato dele ter proposto um plebiscito sobre as exigências neoliberais da União Européia – agora ela aponta suas baterias para a Itália, onde até mesmo o conservador Silvio Berlusconi já não consegue mais implementar tais medidas nefastas. O jornal Estado de São Paulo mostra que “os mercados duvidam que Berlusconi tenha credibilidade para implementar as reformas que reduzirão a dívida do país”, e aumentaram as taxas de juros exigidas para refinanciar a dívida, o que levou à renúncia do primeiro-ministro italiano.
Desta forma, um a um, os países são levados a pedir empréstimos e fechar acordos com a Troika, em uma verdadeira “tsunami” neoliberal, como nunca antes visto na Europa.
Instalação da “Comissão Especial sobre a Dívida de Minas Gerais”
O Jornal Estado de Minas noticia a instalação da “Comissão Especial sobre a Dívida de Minas Gerais”, pela Assembleia Legislativa do Estado de MG, em especial pela Frente Parlamentar pela Renegociação da Dívida, coordenada pelo deputado estadual Adelmo Carneiro Leão (PT). A notícia traz a fala da coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli: “Essa é uma dívida que cresce por mecanismos financeiros. Tem de ser revista, pois há indícios de ilegalidades, entre eles a prática de juros sobre juros, o que é ilegal segundo o Supremo Tribunal Federal (STF)”.
Porém, o governo federal apenas aceita rever a dívida daqui para a frente (o que não soluciona o problema da dívida, que deveria ser auditada desde o seu início), e ainda condiciona tal revisão ao fim da guerra fiscal entre os estados, o que é difícil de acontecer.
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Estado de Minas - 08 de novembro de 2011
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