No Dia Mundial da Saúde

Ato em defesa do SUS

Dia 07 de abril, Dia Mundial da Saúde, ocorrerá um ATO em defesa do SUS (SUS como patrimônio da Humanidade e defesa da EC-29).

O ato será promovido pelo Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, com participação de diversas entidades.A atividade será no PAÇO MUNICIPAL, em frente à Prefeitura, a partir das 9h. O ato mesmo começará às 11h, encerrando-se com uma caminhada às 14h.

No Brasil, desde a Constituição de 1988, a saúde é considerada um direito fundamental do cidadão e dever do Estado, conforme previsto no Artigo 196 da Carta Magna. Os artigos seguintes, até o de número 200, instituem o Sistema Único de Saúde, que é depois regulamentado pela Lei 8.080/1990, com base, entre outros, nos princípios da universalidade, da eqüidade e da integralidade.

A universalidade significa que todo cidadão brasileiro, independentemente de condição social, esteja ele empregado ou não, terá direito ao atendimento à saúde em qualquer posto do sistema público, ou da rede complementar, em qualquer parte do território nacional. Antes de 1988 só tinha acesso à saúde pública quem tivesse carteira de trabalho assinada.

A luta dos trabalhadores brasileiros é para fazer vigir estas condições, conquistadas na luta, mas que vem sendo precarizadas pela insanidade das políticas dos governantes federal, estaduais e municipais.

A EC-29 define os percentuais mínimos de aplicação em ações e serviços públicos de saúde e estabelece regras como percentuais, normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas Federal, Estadual, Municipal e no Distrito Federal.

O Artigo 198 da Constituição Federal prevê que, no final de cada período, a referida Emenda seja regulamentada por Lei Complementar, a ser reavaliada a cada cinco anos. Na hipótese da não edição dessa Lei, permanecerão válidos os critérios estabelecidos na própria Emenda Constitucional.

A EC 29 procura diminuir a instabilidade no financiamento que o setor de saúde enfrentou a partir da Constituição de 1988 (com o não cumprimento dos 30% do orçamento da seguridade social), e a vinculação orçamentária como forma de diminuir essa instabilidade.

No RS, quando se amplia a presença de doenças já extintas, os hospitais se transformam em centro difusor de doenças, mais do que nunca, é necessária a manifestação como a marcada para defesa do SUS, na terça.